ICT
Para classificar a Universidade Federal de Santa Catarina como uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 define ICT:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
V – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública (1) direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras (2), com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário (3) a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos (4);
Segundo nosso Estatuto (3):
Art. 1º A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), autarquia de regime especial (1), vinculada ao Ministério da Educação (Lei nº 3.849, de 18 de dezembro de 1960 – Decreto nº 64.824, de 15 de julho de 1969) (2), é uma instituição de ensino superior e pesquisa (4), multicampi, com sede no Campus Universitário Reitor João David Ferreira Lima, em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Resolução Normativa nº 79/2016/CUn).
Art. 3º A Universidade tem por finalidade produzir, sistematizar e socializar o saber filosófico, científico, artístico e tecnológico (4), ampliando e aprofundando a formação do ser humano para o exercício profissional, a reflexão crítica, a solidariedade nacional e internacional, na perspectiva da construção de uma sociedade justa e democrática e na defesa da qualidade da vida.
Art. 4º A educação superior tem por finalidade:
III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia (4) e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV – promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos (4) que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber mediante o ensino, publicações ou outras formas de comunicação;
Também é possível consultar aqui: http://www.redetic.rnp.br/redetic/instituicoes-de-ciencia-e-tecnologia-icts/.